Prezados Associados da USEPP:
O Escritório de Advocacia G & S – ADVOGADOS, neste ato representado por Valério Sebastião Staback, informa que recentemente firmou Contrato de Assessoria Jurídica com a USEPP – União dos Servidores de Execução Penal do Paraná.
Estamos empenhados na organização de um plano de trabalho e de um organograma de atividades, visando traçar metas para melhor e mais adequadamente atender os interesses de todos os/as Associados da Entidade mencionada.
É certo que, de início, será necessário elaborar um calendário das atividades prioritárias que, salvo melhor juízo, cremos, será o de elaborações e de acompanhamentos de ações judiciais e/ou administrativas, com o intuito de preservar direitos ou expectativas de direitos de todos os integrantes da categoria profissional associada na USEPP.
Pretendemos manusear situações de Gratificações e Promoções profissionais congeladas, de Quinquênios e Anuênios que estejam em situações irregulares, Análises de Cálculos desses direitos, Licenças Especiais, Impactos de Vencimentos Remuneratórios para questões relacionadas à aposentadorias, acompanhar a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Penitenciários, Revisão da alíquota previdenciária de 14% sobre os proventos de aposentados e pensionistas, porquanto as nossas aposentadorias são pagas por 35 anos ou mais de atividades de serviços públicos,
Uma ação imediata e que julgamos seja de caráter urgente, vem de encontro a Reivindicações Salariais da categoria. Não há que se esquecer que o Reajuste Salarial aludido, que corresponde já a aproximadamente 25,88% das nossas perdas salariais, vem se estendendo desde janeiro de 2016. Por esse motivo, muitas ações judiciais foram ajuizadas na busca da recuperação de perdas salariais.
SITUAÇÃO ATUAL DA LUTA PELA RECUPERAÇÃO DE SALÁRIOS.
No ano de 2018 o Estado do Paraná suscitou, e o Tribunal de Justiça acatou, um IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, recurso do qual o ente jurídico de direito público pode se valer quando há contra si muitas ações judiciais tramitando e versando sobre o mesmo assunto, no caso, reajustes salariais.
O acatamento, pelo TJ/PR, desse recurso, suspendeu todas as ações judiciais ordinárias individuais que vinham deslindando até 2018, até que seja julgado o IRDR aludido. De lá para cá, outras tantas ações da mesma natureza jurídica foram aforadas por Servidores Públicos do Paraná.
O IMPORTANTE DE TUDO ISSO É QUE ESTÁ PAUTADO O JULGAMENTO DESSE RECURSO PARA DATA DE MEADOS DESSE MÊS DE SETEMBRO. Há grande probabilidade desse recurso ser julgado em favor dos Servidores, pois conta já com parecer favorável do Ministério Público, obrigando o Estado do Paraná a estabelecer data básica para os reajustes salariais dos seus servidores.
Ocorre que, essa decisão poderá ter efeito modular no que diz respeito às recuperações de perdas salariais, ou seja, alcançar apenas os Servidores que já ingressaram com a ação judicial de recuperação de salários. Nesse caso, portanto, os servidores públicos que optaram por não ingressar com a ação judicial de recuperação de perdas salariais poderão ter seus direitos pretéritos fulminados pela prescrição.
É de se concordar que caso o recurso seja julgado em favor do Servidor, por óbvio que daquele momento em diante, automaticamente, a decisão será impactada na folha de pagamento erga omnes, ou seja, para todos. Mas temos que pensar no passado, pois há grande probabilidade de vermos recuperadas as perdas salariais que sofremos nos últimos cinco anos.
O QUE FAZER?
Por este informativo, queremos despertar o interesse de todos os Servidores Públicos que atuam no âmbito da execução penal no Paraná, e que ainda não ingressaram com a ação judicial de recuperação e de reajuste salarial, para que, dentro da maior brevidade possível, procurem a USEPP visando se inteirar sobre a forma e condições para ingressar com a respectiva ação judicial para o mister.
G & S – Advogados
